Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 16/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/04/2014, p. 16/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356-STF. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7-STJ. 1. O tema relativo à ilegitimidade passiva da parte agravante não foi apreciado no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do col. STF). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7-STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 325.009/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 16/5/2014.)

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