JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
22/04/2014
Data de publicação
06/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 06/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA E AGRAVAMENTO DO MAL. ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, quanto à preexistência ou agravamento do mal ensejador da incapacidade propiciadora do deferimento do benefício de auxílio-doença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 478.414/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 6/5/2014.)
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