Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 E À LEI N. 9.528/1997. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. 1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. Precedentes. 2. Em 13.5.2013 e 4.6.2013, foram publicados, respectivamente, os Recursos Especiais 1.326.114/SC e 1.309.529/PR, ambos de relatoria do Ministro Herman Benjamim que vieram sufragar o entendimento no sentido de que, na nova redação do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, ficou estabelecido prazo decenal para o exercício do direito de revisão dos benefícios concedidos antes da sua entrada em vigor, tendo como termo a quo a data de vigência da nova redação da norma, qual seja, 27.06.1997. 3. Em questão de ordem suscitada pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto ao mérito de questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.423.429/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 5/5/2014.)