Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO DE OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator. 2. A recepção dos argumentos recursais para aferir a ocorrência de cerceamento de defesa e, consequentemente, emitir juízo contrário às razões decisórias do Tribunal a quo implica imprescindível revolvimento de provas, medida vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 80.555/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014.)