Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO PRECISA DA PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. Tendo o magistrado, destinatário da prova, concluído, de forma motivada e com base nos elementos do processo, ser desnecessária a dilação probatória, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp n. 1.142.988/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 19/8/2014.)