Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. ENUNCIADO N. 115/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se ele não possui procuração nos autos, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular n. 115/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp n. 239.447/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 29/4/2014.)