Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Sendo a certificação de que trata a Resolução n. 14/STJ, de 28.6.2013, ato pessoal e intransferível, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ" (AgRg no AREsp 287.865/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 09/04/2014). 2. Incide sobre a espécie o verbete sumular n.º 115 do STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Precedentes citados: EDcl no AREsp 198.745/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 28/06/2013; AgRg no REsp 1335192/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 19/12/2013; AgRg no REsp 1368027/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 12/02/2014. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 423.478/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 1/7/2014, DJe de 6/8/2014.)