Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE. FATOS E PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O valor da indenização por danos morais não se mostra exorbitante. Incidência, também, do óbice contido no mencionado verbete. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 451.285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 29/4/2014.)