Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/04/2014
Data de publicação: 09/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/04/2014, p. 09/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. 1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF). 2. Flagrante ilegalidade ou abuso de poder não configurados. Autos que nem sequer foram instruídos com a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, inexistindo prova pré-constituída da ilegalidade apontada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 290.772/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 9/5/2014.)

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