Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. WRIT PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - O óbice previsto na Súmula n. 691/STF, segundo o qual "não compete ao STF conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar", somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos, tendo em vista a fundamentação proferida pelo Relator no Tribunal de origem. - A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo prejudica o writ aqui impetrado, tendo em vista que essa nova decisão substitui o decisum que indeferiu a liminar, cabendo, portanto, à defesa, uma nova impugnação aos fundamentos apresentados no acórdão. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 287.171/ES, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 12/12/2014.)