Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/04/2014
Data de publicação: 09/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 24/04/2014, p. 09/05/2014

Ementa

PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. A teor do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259, de 2011, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.426.138/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 9/5/2014.)

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