Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 24/04/2014
Data de publicação: 05/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/04/2014, p. 05/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.252.599/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 5/5/2014.)

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