Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/04/2014
Data de publicação: 05/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24/04/2014, p. 05/05/2014

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. 1. Mostra-se devida a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, quando o réu for reincidente específico e a reprimenda restar definitivamente estabelecida em patamar superior a quatro anos de reclusão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.313.371/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 5/5/2014.)

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