Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP E DO ART. 386, III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se verifica a presença dos vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, quando consignado pelas instâncias ordinárias que o recorrente é reincidente, o que denota a maior reprovabilidade da conduta, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação ou não da referida benesse. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 447.108/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.)