Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 155 DO CP. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. 2. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reiteração delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação ou não do princípio da insignificância. 2. Constatado ser o réu reincidente, fato não impugnado em nenhuma instância, não há se falar em reexame ou revaloração de provas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.429.471/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.)