Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 155, CAPUT, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reiteração delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta do agente, inviabilizando, dessa forma, a aplicação do princípio da insignificância. 2. A ausência do devido cotejo analítico, ante a não demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inviabiliza o exame do apontado disssídio jurisprudencial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 495.117/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 14/8/2014.)