Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RETORNO AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve prequestionamento das teses relacionadas à impossibilidade de reconhecimento de desvio de função no serviço público. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O acórdão regional consignou que o exercício de cargo diverso daquele para o qual o impetrante prestou concurso público (artífice de mecânica) se alastrou por mais de dois anos; assim, não há como acolher a alegação da recorrente de que o exercício do cargo de motorista se deu de forma apenas eventual, o que supõe reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 468.953/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.)