Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Se o Paciente foi ouvido no procedimento administrativo e, após a juntada do PAD aos autos, foi aberta vista às partes, houve observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ainda que assim não fosse, essa matéria não foi debatida na origem. A análise nesta Corte caracterizaria supressão de instância, o que não é possível, como cediço. 4. Ao contrário do que alega a Defesa, não houve desrespeito ao prazo mínimo de três dias para a realização da audiência de instrução e julgamento, previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário, pois, segundo consta do termo de ocorrência de fl. 30, o ora Paciente foi cientificado da imputação que lhe foi atribuída na data de 26.06.2011, e a audiência de instrução do procedimento disciplinar foi realizada na data de 17.11.2011 (fl. 32), cinco meses após a ciência do Reeducando. 5. Writ não conhecido. (HC n. 255.790/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014.)