Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão vergastada negou provimento ao recurso, porquanto ausente na espécie o necessário prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. O tema da redução do montante indenizatório, trazido no presente agravo regimental, não integrou as razões do recurso especial, sendo vedado à parte trazer inovações nesta fase recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 447.539/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 26/5/2014.)