Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACÓRDÃO LASTREADO NO EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto ao dever de indenizar, as instâncias ordinárias, com base no exame dos elementos fático-probatórios dos autos, foram categóricas em afirmar a responsabilidade do Banco réu pelos alegados danos, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, de modo que a revisão do julgado, quanto ao ponto, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 301.255/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 24/9/2014.)