Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/05/2014
Data de publicação: 23/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/05/2014, p. 23/05/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA. TEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.181.182/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 23/5/2014.)

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