Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/05/2014
Data de publicação: 23/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/05/2014, p. 23/05/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR A 24/8/2001. DECRETO N. 2.322/1987. HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE QUESTÃO NOVA APRESENTADA NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. Agravos regimentais improvidos. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.146.480/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 23/5/2014.)

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