Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 544, § 4°, I, DO CPC. 1. Por não conter a decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Nos termos do art. 544, § 4°, …