Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ART. 148 DO CÓDIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência Do elemento subjetivo do réu, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.133.709/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 14/5/2014.)