Acórdão

PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A instância de origem concluiu, amparada no conjunto fático e probatório delineado nos autos, que a conduta delitiva imputada se amolda ao crime de extorsão mediante sequestro, pelo que a revisão do julgado a fim de entender de forma diversa - desclassificação para o delito tipificado no art. 148/Código Penal - CP em concurso material com o tipificado no art. 345/CP - implica o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 119.195/PR, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014.)