Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ANULAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu pela ausência de responsabilidade do Poder Público, concluindo pela inexistência de ato ilícito praticado pela Administração. 2. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 390.304/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 18/6/2014.)