JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
08/05/2014
Data de publicação
02/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 08/05/2014, p. 02/12/2014

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, I, CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. A circunstância de a instituição financeira enviar, regularmente, os extratos bancários e demonstrativos da conta ao correntista não a exonera do dever de fornecer informações sobre os lançamentos efetuados na conta quando solicitado pelo cliente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 446.326/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 2/12/2014.)
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.7/STJ. DISCUSSÃO DE TAXAS E ENCARGOS E AUSÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.282/STF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA N. 259 DO STJ. EXTRATOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTOS. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE. CORRENTISTA. INTERESSE DE AGIR. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 3…

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