Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso em apreço, as instâncias ordinárias aumentaram a pena-base e afastaram a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com base na quantidade e natureza dos entorpecentes, sem apontar outros elementos concretos que revelassem a dedicação do réu à atividade criminosa. 2. Revelada situação de manifesto constrangimento ilegal em razão do inadimissível bis in idem, foi concedida a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça local realizasse nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico, e após procedesse à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda e eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 632.865/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021.)