Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/05/2014
Data de publicação: 23/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Sexta Turma, j. 13/05/2014, p. 23/05/2014

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. OBJETO AVALIADO EM R$80,00 (OITENTA REAIS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Incide o enunciado n. 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 82.683/MS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 23/5/2014.)

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