Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PLEITO DEDUZIDO NO HABEAS CORPUS N.º 244.865/BA. PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A rejeição de tese de nulidade ventilada no habeas corpus n.º 244.865/BA, julgado pela Quinta Turma desta Corte Superior, ensejou a superveniente ausência de interesse recursal, prejudicando a apreciação do presente apelo nobre, que busca, em seu bojo, o mesmo objeto. 2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 256.094/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 21/5/2014.)