Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO HABEAS CORPUS Nº 180.753/SP. PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE INADEQUADA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA CONDUTA SOCIAL. PENA MAJORADA SEM O CÔMPUTO NEGATIVO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL. PENA ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVAMENTO. FECHADO. ARTS. 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. I. A análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. II. A correta fundamentação da dosimetria penal e a não exasperação da pena com base nas circunstâncias judiciais alegadas implica perda de interesse recursal. III. Muito embora o entendimento firmado nesta Corte Superior implique a fixação do regime inicial fechado, ante a não apresentação de circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do Código Penal, em observância ao princípio ne reformatio in pejus, presente tão-somente recurso da defesa, razoável a manutenção do regime inicial no semiaberto. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 152.389/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 12/3/2015.)