Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. II. No caso, o Tribunal a quo, em face das peculiaridades do caso concreto, manteve o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, ante a observância dos aludidos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, quantum que não se mostra excessivo, ante o conjunto fático descrito no acórdão recorrido, o que afasta a possibilidade de revisão, por esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 404.372/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 20/5/2014.)