Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. I - Consoante o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II - A impropriedade da alegação dos aclaratórios, após a interposição de sucessivos recursos infundados, revela seu caráter manifestamente protelatório. III - Embargos de Declaração rejeitados, com a determinação de imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 71.548/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.)