Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial interposto tanto com fundamento na alínea "a", como na alínea "c" do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 3. Ainda que fosse possível ultrapassar os óbices já apontados, a análise da irresignação recursal também estaria obstada pela incidência da Súmula 7/STJ na espécie, visto que para rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, a fim de aferir qual a atividade básica exercida pela empresa e sua necessidade ou não de inscrição no conselho recorrido, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e incursionar-se no contexto fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 491.059/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.)