Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONTRARIADO. SÚMULA 284/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre as teses fundadas na violação dos arts. 131, 265, IV, "a", 267, 329 e 461 do CPC, o que impossibilita a análise das matérias correspondentes por não se configurar o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal contrariado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento da tese pertinente ao valor da multa diária aplicada, pois essa circunstância compromete a fundamentação do recurso no ponto. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, verificar se estão presentes os requisitos da verossimilhança e dos danos irreparáveis ou de difícil reparação, quando a instância ordinária os afasta ou confirma à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, demanda o reexame das provas. Ocorrência da hipótese prevista na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 316.356/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 18/9/2014.)