Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, afirmou que a Lei Estadual 2.657/1996, em seu artigo 22, prevê critérios para a definição da margem de valor agregado e, portanto, da base de cálculo do ICMS por substituição tributária. Dessa forma, a análise da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local. Aplica-se, pois o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 492.700/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.)