Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 544, § 4º, II, B , DO CPC). ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 4º, DA LC 87/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL 32.535/91, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO ESTADUAL 32.724/91 E NA LEI ESTADUAL 6.763/75. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL, PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE, EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC. II. Não houve, pelo Tribunal a quo, manifestação a respeito do disposto no art. 8º, § 4º, da LC 87/96, o que torna a alegação de afronta a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor das Súmulas 282 e 356/STF. III. O Tribunal de 2º Grau dirimiu a controvérsia com fundamento no que dispõe o Decreto Estadual 32.535/91, com as alterações do Decreto Estadual 32.724/91, e na Lei Estadual 6.763/75, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. IV. O acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial - para reformar o acórdão de 2º Grau, que concluiu no sentido de que "o laudo pericial de f. 152/157-TJ confirmou a ocorrência dos fatos que ensejaram a autuação fiscal da apelante, consistente na falta da devida retenção do ICMS-ST" e que, "conforme os documentos anexados ao laudo pericial (f. 158 a 160-TJ), os dados de mercado utilizados pelo perito não foram contemporâneos ao período em que se verificou a falta de recolhimento do imposto" - ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório, inviável, na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 304.634/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 2/10/2014.)