Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/05/2014
Data de publicação: 19/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/05/2014, p. 19/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. HIPÓTESE EM QUE, MESMO AFASTADA A REGRA ESPECIAL, AINDA ASSIM O FORO CONTINUARIA SENDO O DA ESPOSA NA QUALIDADE DE RÉ COM APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.298.150/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.)

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