Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO RELEVANTE CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os arts. 480, 481 e 482 do CPC e 97 da Constituição Federal, apontados como violados, não foram objeto de análise no acórdão ora recorrido e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram eles rejeitados. 2. A parte tem o direito fundamental à entrega de prestação judiciária plena, ampla e minudente. É elemento do próprio conceito de jurisdição democrática, que se caracteriza pelo amplo acesso e pelo devido processo legal, a ciência dos fundamentos pelos quais os direitos foram conferidos, cerceados ou modificados pelas Cortes de origem. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.440.102/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.)