Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO ELETRÔNICA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. "Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ" (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013). 3. Agravo regimental não conhecido. (EDcl no AREsp n. 21.224/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 12/8/2014.)