Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ART. 535, I E II, DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. II. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535, I e II, do CPC, não merecem acolhida os Embargos de Declaração, que, em verdade, veiculam o inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. III. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.247.791/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.)