Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES AO PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA CONSOLIDADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. AUTORIZAÇÃO PARA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Somente nos casos de recursos representativos da controvérsia, situação que se assemelha ao caso concreto, a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. (v.g. Edcl no AgRg no REsp n. 1378836-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 7.4.2014, dentre outros) 3. No caso concreto, o STJ tinha entendimento de que era cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas e ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Por sua vez, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n. 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 5. Alinhando-se à nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reviu-se posicionamento anterior, pelo descabimento de fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. Matéria essa julgada no rito do art. 543-C do CPC, quando da análise do REsp n. 1.406.296-RS, Rel. Min. Herman Benjamin. 6. Assim, afasto o rigor do art. 535 do CPC e acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar seguimento ao recurso especial da parte autora. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.361.854/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 21/5/2014.)