Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A REAL NECESSIDADE DA MEDIDA. PARECER ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. 1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não pode vir como sucedâneo de recurso ordinário. 2. Apesar de tal orientação jurisprudencial, nada impede que o Superior Tribunal de Justiça expeça ordem de ofício, como forma de afastar eventual constrangimento ilegal. 3. A gravidade abstrata do delito não autoriza a manutenção da prisão cautelar imposta. Tampouco a simples referência aos requisitos da custódia ou a expressões de caráter meramente retórico, sem nenhum vínculo com fatores reais de cautelaridade, servem de fundamento para justificar a prisão antes do trânsito em julgado da condenação. 4. No caso, tanto a decisão de primeiro grau como o acórdão impugnado discorrem tão somente acerca dos indícios de autoria e prova da materialidade delitiva para concluir pela manutenção da prisão preventiva do ora paciente, portanto, sem fundamento idôneo. 5. Encontrando-se corréu em idêntica situação fático-processual, há que ser observado o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício, inclusive em favor de corréu. (HC n. 286.311/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 5/6/2014.)