Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. SÚMULA Nº 402/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS. 5 E 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação pacificada desta Corte no sentido de que "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão" (Súmula nº 402/STJ). 2. Rever a conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a ausência de cláusula expressa de exclusão para a cobertura de danos morais, demandaria o reexame de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 299.323/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 22/5/2014.)