Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. FORMA DE LANÇAMENTO. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. CONTESTAÇÃO EM FACE DE LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Retira-se do recurso especial apresentado e do acórdão recorrido que a discussão envolve a observância à Lei Estadual nº 6.606/89, donde inviável a análise do caso concreto neste Tribunal Superior, a quem não cabe rever a aplicação ou não de lei local (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 501.055/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 21/5/2014.)