Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSISTÊNCIA NOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE COMBATE AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em face do teor do verbete nº 182 da Súmula desta Corte, o agravo regimental que repisa os argumentos expostos no recurso especial inadmitido, deixando de atacar o único fundamento da decisão agravada - incidência do teor do enunciado da Súmula 7/STJ -, não deve prosperar. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 57.197/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 3/6/2014.)