Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO. FRAUDE NO MEDIDOR. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. 4. Na verdade não há discussão sobre artigo de lei federal. Pelo contrário, a tese debatida no decisum recorrido diz respeito à Resolução 456/2000. Contudo, não se pode demonstrar divergência com relação a norma infralegal. Dessa forma incide a Súmula 284/STF. 5. A existência ou não de fraude no medidor, apurada pela concessionária, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.443.542/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 28/11/2014.)