Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO REDUZIDA MEDIANTE FRAUDE. ACÓRDÃO QUE ACOLHE PROVA PERICIAL. SÚMULAS 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFENSA A RESOLUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado (em que se alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 5º da CF, 629 a 631 do CC, 155, § 3º, do CP, 330, II, e 535, I e II, do CPC, 72, III, IV e "b", da Resolução 462/2000, 42, 48 e 52 do CDC). 2. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal julga integralmente a lide. 3. Falta de prequestionamento quanto aos arts. 629 a 631 do CC, 155, § 3º, do CP, 42, 48 e 52 do CDC. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 5. Competência do STF para examinar violação a matéria constitucional. Não cabe ao STJ analisar violação a Resolução. 6. O Tribunal a quo concluiu que houve fraude para reduzir o consumo de energia elétrica. Inviabilidade de revisar o contexto fático probatório realizados pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 528.634/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 19/12/2014.)