Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. DROGA ALTAMENTE NOCIVA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Na espécie, consoante preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, embora a pena reclusiva tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a substituição do regime prisional não se mostra adequada, tendo em vista a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como a gravidade concreta do delito, haja vista que o paciente "foi preso em flagrante quando exercia o comércio de drogas, para a organização criminosa denominada Comando Vermelho, trazendo consigo, na ocasião, sem autorização e em desacordo com disposição legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 12 gramas de crack, acondicionados em 75 pequenos sacos plásticos incolores". Vale ressaltar ser o crack entorpecente de alto poder alucinógeno e viciante e a quantidade apreendida é apta a atingir grande número de usuários. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 290.182/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 28/5/2014.)