Acórdão

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. 1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Em síntese, o autor defende que o recurso de apelação interposto perante o Tribunal de origem deve ser recebido em seu efeito suspensivo. 3. O Código de Processo Civil estabelece que, em regra, a apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido nos embargos à execução deve ser recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520). Essa é a orientação jurisprudencial: REsp 1.349.034/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.2.2013; AgRg no AREsp 328.984/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.174.095/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/5/2010, DJe 25/5/2010; REsp 1.231.817/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/3/2011. 4. Por outro lado, em casos excepcionais, é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando puder resultar lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558, parágrafo único, do CPC. Todavia, no caso dos autos, com base no conjunto fático, o Tribunal de origem, no que diz respeito a suposto dano irreparável, consignou expressamente que a excepcionalidade não foi comprovada. 5. Assim, a aferição dos requisitos que autorizam a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg na MC 18.386/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 19/12/2011; AgRg no Ag 1.338.001/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 9/11/2010. Medida cautelar improcedente. (MC n. 22.548/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 23/5/2014.)